Tarifa Transporte Coletivo

Considerações Iniciais

A soma de tudo que é pago na roleta não é suficiente para custear o sistema de ônibus.

A prefeitura subsidia o sistema com centenas de milhões de reais todo ano.  Não o fizesse, a tarifa teria de ser mais cara e/ou haver menos descontos e gratuidades.

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Se o transporte fosse reestatizado, o custo  não seria menor.

A prefeitura teria de ser proprietária de milhares de veículos, a contratante de dezenas de milhares de funcionários, proprietária das garagens, responsável por toda a manutenção da frota, gestão de recursos humanos… Um impacto financeiro e administrativo imenso. Sem a garantia de melhora da qualidade de serviço, porque seria uma operação monstruosa. Imagine o tamanho da máquina pública necessária para cuidar disso tudo.

O modelo de concessão pode ser muito eficiente – desde que a SPTrans exerça de fato seu papel de gestora do Sistema, distribuindo as linhas, remodelando os trajetos, fiscalizando a operação.

O lucro das empresas não é variável; o contrato de concessão, assinado no final do governo Marta Suplicy, estabelece uma “taxa de retorno” de 6%. O aumento das tarifas e do repasse da prefeitura não significa aumento dos seus lucros.

Seus ganhos são indevidos quando a operação não é satisfatória; novamente, a SPTrans tem de aplicar as penalidades.

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Propostas

Para baratear a tarifa de ônibus, é preciso:

1 – Reduzir as despesas com o custeio da operação
2 – Criar novas fontes de receita

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1 – Para reduzir as despesas:

* Melhorar a operação dos corredores, que hoje são verdadeiros congestionamentos de ônibus. Eles vão funcionar como metrô sobre rodas:

– Veículos grandes (“sanfonados”) passando em intervalos regulares (sem ônibus comuns congestionando a faixa exclusiva)
– Passagem paga já no ponto para que o embarque seja mais rápido.

* Exigir a modernização da frota para maior eficiência energética
Haverá, assim, menos desperdício de recursos (combustível etc).

2 – Para aumentar a receita:

* Com as viagens nos corredores mais rápidas e previsíveis, o sistema atrairá mais passageiros. Portanto, mais gente pagando tarifa.
* Concluir a licitação do mobiliário urbano, que prevê publicidade nos pontos de ônibus
* Licitar publicidade nos veículos e terminais
* Licitar publicidade no Bilhete Único
* Licitar mais pontos comerciais e de serviços nos terminais

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Pretendemos também fazer estudos sobre a possibilidade de compra, por empresas, de passagens para seus funcionários ou clientes, no valor total das viagens.

Quem paga Vale Transporte para seus empregados foi beneficiado com a implantação do Bilhete Único, porque o portador do VT passou a pagar por uma viagem só (hoje, R$3,00) mesmo que pegue várias conduções em sequencia – a empresa economizou e a prefeitura assumiu o custo das viagens seguintes. Claro que é preciso analisar com cuidado para não onerar de tal maneira os empregadores que esse seja mais um “estímulo” à informalidade.

Também acredito que seja justo com o conjunto da população rever o direito a meia-passagem para todos os estudantes independentemente de sua renda familiar. Um estudante de classe A ou B que pague meia tem o restante de sua passagem sendo paga pelo conjunto da população – inclusive o autônomo ou desempregado que já sofre para pagar o valor inteiro da sua.

Outra possível fonte de receita seria o pedágio urbano, isto é, a cobrança de uma tarifa igual à passagem de ônibus para os automóveis particulares que circularem no centro da cidade no período das 8h as 20h de segunda a sexta-feira. Mas para ser implantado ele depende da aprovação de uma lei, seja na Câmara Municipal ou em plebiscito.

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Queremos evitar ao máximo aumentar a tarifa – apesar da inflação, da Petrobrás aumentar o preço do diesel , da necessidade de reajustar salários. Se mantivermos o valor por mais tempo sem reajuste, já será uma vitória.

Com menor necessidade de subsídio para manter o sistema funcionando, haverá mais recursos para investimento em melhorias.

Enquanto isso, vou dar bilhete 100% subsidiado para estudantes com renda familiar inferior a 3 salários mínimos. Com direito a passagens gratuitas também no fim-de-semana (4 no total).

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Outro ponto que vai melhorar a entrada de receita será a Reorganização do Território, com maior proximidade entre casa e trabalho.

Hoje, o ônibus sai lotado do Itaim Paulista, no extremo leste, e chega com essas mesmas pessoas ao ponto final, no Parque Dom Pedro.

Se mais gente subir e descer ao longo de toda a linha, a “produtividade” vai aumentar; em vez de 100 pessoas passando pela catraca, poderão ser muitas mais.

Com melhor distribuição da atividade econômica, também haverá mais viagens no contrafluxo. Exemplo: em vez de tantas pessoas virem de Itaquera em direção ao centro, poderão seguir de manhã em direção a Guaianases e outros bairros da Zona Leste. Asim, os ônibus que vão lotados no sentido do fluxo poderão ir mais vazios e os do contrafluxo, que circulam com capacidade ociosa, terão melhor aproveitamento. O mesmo vale para  trens e metrôs.

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Sobre o Bilhete Único Mensal, escrevi um post no meu blog pessoal. Em resumo: ele traz praticidade para quem tem condições de pagar R$140 à vista e faria mais de 23 viagens de ida e volta por mês (46 no total) – senão, não é vantagem. E quem não tem como fazer essa despesa toda de uma vez terá que arcar, indiretamente, com o custo da gratuidade obtida pelos outros.

Reconfiguração do território – aproximar moradia e trabalho

Por melhores que venham a ser o transporte público e a engenharia de tráfego em São Paulo, jamais teremos capacidade de atender satisfatoriamente à demanda excessiva causada pelas viagens forçadas decorrentes da ocupação desorganizada, desigual e injusta do território da cidade e da Região Metropolitana.

As manchas azuis mostram os locais onde a população diminuiu – as cores quentes, onde aumentou. O maior crescimento se deu nos extremos sul, leste e noroeste

Sucessivos governos municipais e estaduais são responsáveis, por ação ou omissão, pelo espraiamento da mancha urbana. Promoveram oferta de moradia em lugares distantes, sem a necessária infra-estrutura, fazendo com que existam até hoje bairros-dormitório (ou cidades-dormitório);  fizeram vistas grossas à grilagem e à ocupação predadora, culposa ou dolosa.

As extremidades continuam crescendo, desordenada e insustentavelmente, enquanto o centro vem perdendo população. Na região central, há 100% de abastecimento de água, esgoto tratado, coleta de lixo, maior oferta de serviços públicos e privados e oportunidades de trabalho. Há até equipamentos públicos com capacidade ociosa, como escolas e creches com vagas não preenchidas.

Grande parte da população mora em bairros periféricos e trabalha na região central, com os conseqüentes deslocamentos diários ao centro da cidade para trabalhar e de volta à periferia para dormir – pouco e mal – deixando o centro semideserto à noite.

Os pontos no mapa mostram a quantidade de empregos em cada um dos três setores – Indústria, Comércio e Serviços. Abundantes na região central, escassos na periferia

Em Cidade Tiradentes, há 45 moradores para cada posto de trabalho
No distrito Sé, há 28 postos de trabalho para cada morador

É necessário investir no desenvolvimento da periferia – identificar vocações e oportunidades, incentivando a atividade econômica de acordo com o potencial e necessidade do local, e investir em  infra-estrutura e serviços públicos.

Ao mesmo tempo, deve-se garantir a oferta de moradia na região central, especialmente para a população de baixa renda. Os instrumentos de que o município dispõe para isso estão descritos abaixo.

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Após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (Capítulo II – Da Política Urbana – art. 182 e 183),  não havia marco legal que estabelecesse de forma clara o papel  e instrumentos do município para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao urbanismo – até o advento do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01)

Em seu Art. 2º, estabelece:

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I – garantia do direito a cidades sustentáveis (…)

II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade (…)

III – cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município (…) de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V – oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;

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A Prefeitura trabalhará, portanto, para manter e estabelecer regras para o uso do solo baseadas no interesse maior da coletividade, seguindo as diretrizes do Plano Diretor quanto às áreas onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação. Devemos elaborar estudos sobre a capacidade da infra-estrutura instalada, as condições do meio físico, as necessidades de preservação ambiental e de patrimônio histórico e as características de uso e ocupação existentes.

O princípio que nos norteia é: as áreas mais centrais e providas de infra-estrutura devem ser aquelas onde a densidade demográfica deve ser a mais alta. Trata-se de algo óbvio, há muito constatado e recomendado – a diferença é que tomamos isso como ponto de partida, o eixo em torno do qual se organizam todas as nossas outras ações. Uma cidade menos desequilibrada atende ao interesse de todos os que nela vivem – para confirmar isso, basta verificar os efeitos nocivos sobre o trânsito causados por obras realizadas sem o devido estudo de impacto no sistema viário, o aumento de temperatura em áreas inadequadamente impermeabilizadas e assim por diante.

Plano Diretor

Os Princípios, Objetivos Gerais e Diretrizes do Plano Diretor Estratégico refletem perfeitamente nossa visão da cidade e do papel do poder público – poderíamos apresentar o próprio texto da lei como programa de governo. Vejamos, por exemplo, os artigos 7º a 12º:

Art. 7º – Este Plano Diretor Estratégico rege-se pelos seguintes princípios:

I – justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais;
II – inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e políticas sociais a todos os munícipes;
III – direito à Cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
IV – respeito às funções sociais da Cidade e à função social da propriedade;
V – transferência para a coletividade de parte da valorização imobiliária inerente à urbanização;
VI – direito universal à moradia digna;
VII – universalização da mobilidade e acessibilidade;
VIII – prioridade ao transporte coletivo público;
IX – preservação e recuperação do ambiente natural;
X – fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de planejamento, articulação e controle;
XI – descentralização da administração pública;
XII – participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

Art. 8º – São objetivos gerais decorrentes dos princípios elencados:

(…)
II – elevar a qualidade de vida da população, particularmente no que se refere à saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais, à infra-estrutura e aos serviços públicos, de forma a promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões da Cidade;
(…)
IV – elevar a qualidade do ambiente urbano, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;
V – garantir a todos os habitantes da Cidade acesso a condições seguras de qualidade do ar, da água e de alimentos, (…), de circulação e habitação em áreas livres de resíduos, de poluição visual e sonora, de uso dos espaços abertos e verdes;
VI – garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura urbana;
VII – aumentar a eficiência econômica da Cidade (…) inclusive por meio do aperfeiçoamento administrativo do setor público;
VIII – promover e tornar mais eficientes (…) os investimentos dos setores público e privado;
IX – racionalizar o uso da infra-estrutura instalada, em particular a do sistema viário e de transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade;
X – democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando os mercados acessíveis às faixas de baixa renda;
XI – prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
XII – aumentar a eficácia da ação governamental, promovendo a integração e a cooperação com os governos federal, estadual e com os municípios da região metropolitana (…)
XIII – permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesse público e compatível com a observação das funções sociais da Cidade;
XIV – descentralizar a gestão e o planejamento públicos, conforme previsto na Lei Orgânica, mediante a criação de Subprefeituras e instâncias de participação local e elaboração de Planos Regionais e Planos de Bairro;
(…)

Art. 9º – É objetivo da Política Urbana ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus habitantes mediante:

I – a recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público;
(…)
III – a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
IV – a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a educação e o lazer;
V – a incorporação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização e da ampliação e transformação dos espaços públicos da Cidade, quando for de interesse público e subordinado às funções sociais da Cidade;
VI – a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e da paisagem urbana.

(…)

Art. 10 – A Política Urbana obedecerá às seguintes diretrizes:

(…)
V – o planejamento do desenvolvimento da Cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
VI – a oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população;
VII – a ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar:
a) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes;
b) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulta na sua subutilização ou não-utilização;
(…)
X – a adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; (…)
XII – a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
XIII – a revisão e simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a adequar distorções entre leis e a realidade urbana, assim como facilitar sua compreensão pela população;
XIV – o retorno para a coletividade da valorização de imóveis decorrente de legislação de uso e ocupação do solo.

CAPÍTULO IV

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA

Art. 12 – A função social da propriedade urbana, elemento constitutivo do direito de propriedade, deverá subordinar-se às exigências fundamentais de ordenação da Cidade expressas neste Plano e no artigo 151 da Lei Orgânica do Município, compreendendo:

I – a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos;
II – a intensificação da ocupação do solo condicionada à ampliação da capacidade de infra-estrutura;
III – a adequação das condições de ocupação do sítio às características do meio físico, para impedir a deterioração e degeneração de áreas do Município;
IV – a melhoria da paisagem urbana, a preservação dos sítios históricos, dos recursos naturais e, em especial, dos mananciais de abastecimento de água do Município;
V – a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas visando à melhoria do meio ambiente e das condições de habitabilidade;
VI – o acesso à moradia digna, com a ampliação da oferta de habitação para as faixas de renda média e baixa;
VII – a descentralização das fontes de emprego e o adensamento populacional das regiões com alto índice de oferta de trabalho;
VIII – a regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo de modo a incentivar a ação dos agentes promotores de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação do Mercado Popular (HMP), definidos nos incisos XIII, XIV e XXIV do artigo 146 desta lei;
IX – a promoção e o desenvolvimento de um sistema de transporte coletivo não-poluente e o desestímulo do uso do transporte individual;
X – a promoção de sistema de circulação e rede de transporte que assegure acessibilidade satisfatória a todas as regiões da Cidade.

Para conhecer nossas propostas para colocar em curso esse movimento de reconfiguração do território, veja nossos posts sobre Habitação e Desenvolvimento Econômico

Segurança

Propostas

1 – Zeladoria: mato cortado, árvores podadas corretamente, lixo recolhido, iluminação pública em ordem, áreas e prédios públicos bem mantidos, edificações e terrenos particulares bem fiscalizados.

*Reformar/urbanizar passarelas, becos e escadarias

*As Subprefeituras precisam ter mais recursos para contratar equipes de poda e capinação

*Os Termos de Cooperação, pelos quais pessoas físicas ou jurídicas “adotam” áreas públicas, precisam ter trâmite menos burocrático e demorado (são muitas idas e vindas até que seja aprovado)

*A prefeitura precisa contratar equipes para “destoca” – árvores são cortadas e o toco fica muito tempo danificando o pavimento e impedindo o plantio de uma árvore nova; as equipes de remoção levam muito tempo destocando enquanto existem serviços especializados em retirar os tocos

*O serviço de poda de árvores será muito mais produtivo se os restos de poda, em vez de transportados para aterros a grande distância, forem triturados na própria Subprefeitura – e reutilizados. O programa PAMPA já prevê isso, precisa ser posto em prática (Lei 14.723/2008)

*Hoje a iluminação pública é de responsabilidade de Ilume, subordinada à Secretaria de Serviços. A Sub é mera requisitante do serviço. Pretendemos transferir parte da responsabilidade para a Sub, de modo que a Ilume fique com a expansão e modernização do parque, iluminação de destaque (monumentos etc) e a Sub com a manutenção, tenho seu próprio estoque de materiais e equipe.

*Alguns conjuntos precisam ser substituídos – postes mal localizados, lâmpadas e refletores altos demais que cumprem sua função.

*Finalizar a licitação do mobiliário urbano, para que pontos de ônibus tenham publicidade e sejam mantidos em boas condições com os recursos obtidos. Iluminar todos os pontos de ônibus.

*Iluminar faixas de pedestre

*Entulho, móveis e eletrodomésticos usados etc: a prefeitura não tem um serviço regular de coleta de entulho nas vias públicas, mas as pessoas ou não sabem disso ou não se importam, porque sabem que cedo ou tarde um caminhão vai recolher. Daí a quantidade de “pontos viciados”, locais que a prefeitura limpa e logo depois estão tomados de novo. Vamos colocar câmeras e acionar a Guarda Civil para flagrantes de despejo irregular de entulho; vistoriar obras com mais cuidado para garantir que prevejam a destinação dos restos de construção; criar mais Ecopontos para entrega voluntária e fazer CataBagulho com mais frequência; incentivar a implantação de empresas que fazem a reciclagem de resíduos de construção (com maior valor econômico, menores as chances do material ir para lugar errado); reaproveitar o entulho gerado pela prefeitura e utilizar material reciclado em suas obras; criar espaços que sejam bazares para doação e troca de móveis, utensílios etc.

*Colocar mais lixeiras comuns e postos de coleta seletiva. Ter um sistema de reposição imediata do que for vandalizado. Criar rotas de fiscalização de bicicleta para detectar os pontos que exigem providências.

*Dotar as Subprefeituras de recursos para pequenas obras de manutenção, conserto e melhorias de prédios municipais

*Leiloar com mais agilidade os carros apreendidos por abandono e recolher as carcaças abandonadas.

*Criar mapas colaborativos para que a população participe com denúncias e sugestões

2 – Urbanização para os locais que não precisam só de zeladoria, mas sim de transformações.

*Moradia decente

*Abertura ou ampliação de ruas

*Construção e reforma de calçadas

*Criação de praças, parques, quadras esportivas, equipamentos culturais – locais para contemplação, lazer, convivência, atividades físicas e comunitárias etc.

*Incentivo ao comércio de rua – gera empregos, aumenta o movimento das ruas, permite contato mais próximo entre as pessoas.

*Pela mesma razão, produção de moradia nas regiões em que o movimento é forte no horário comercial mas são desertas à noite. A melhor maneira de revitalizar e manter um lugar é utilizá-lo.

*Derrubar muros que criam espaços inóspitos e ameaçadores e substituir por gradis que permitem a visibilidade dos dois lados.

3 – Guarda Civil Metropolitana

*Reforçar seu papel de guarda comunitária, que faz mediação de conflitos, promove a sensação de segurança, coíbe desrespeito ao espaço e patrimônio público, se antecipa à ocorrência de agressões e violência. Veja mais neste post.

*Aumentar sua presença próximo a escolas, nas praças, perto de terminais de ônibus, metrô e trens.

4 – Operação Delegada

*Manter e assegurar a presença de Policiais nas áreas com maior número ocorrências criminosas.

A população costuma solicitar a instalação de postos fixos para a Polícia Militar ou a Guarda Civil. Em alguns lugares eles podem realmente ser importantes como ponto de referência, mas existem casos em que é muito mais eficaz ter viaturas fazendo rondas inteligentes, bem planejadas (para que seu percurso não seja fácil de prever). Uma base fixa “imobiliza” vários homens – não é raro termos notícia de “assalto a 100m de cabine da polícia”. Precisa ter o dobro do efeitvo para que alguns fiquem de plantão enquanto outros saem com a viatura; é mais produtivo ter a viatura circulando.

5 – Integração

*As operações das Subprefeituras que fiscalizam irregularidades muitas vezes lidam com ilegalidades. Exemplo: uma empresa sem licença de funcionamento pode ser ponto de apoio para receptação de mercadorias roubadas; os desmanches são um exemplo “clássico”. Vamos, assim, manter uma rotina de reuniões permanentes com representantes da Segurança Pública Estadual e da Polícia Federal para compartilhamento de informações e ações em sintonia.

*As centrais da CET e SPTrans tem sistemas de monitoramento por câmeras que podem ser úteis na detecção de pontos sensíveis ou flagrante de ocorrências.

*Aumentar o número de câmeras

*Montar operações em conjunto com as Polícias Civil, Militar e Federal para grandes ações de apreensão de armas ilegais.

6 – Trânsito

*Instalar lombadas eletrônicas, faixas de pedestre e câmeras nos lugares em que há maior número de atropelamentos e colisões.

*Aumentar o efetivo da CET para presença maior na periferia, onde o comportamento no trânsito é frequentemente irresponsável e violento (como nos Jardins, com a diferença de que lá o policiamento é maior)

*Fazer “blitz” da Lei Seca próximo aos locais de grande movimentação à noite e grande consumo de álcool, de modo a abordar os motoristas logo após a saída dos bares e casas noturnas.

*Criar linhas de ônibus e lotações 24 horas.

7 – Violência doméstica

*Promover programa permanente de conscientização

*Orientar permanentemente profissionais da Educação, Saúde e Assistência Social para identificar possíveis casos de violência

*Orientar a população para que fique atenta aos casos de mulheres e crianças vítimas de violência para que saibam como agir

*Criar serviço de denúncia e solicitação de ajuda à Guarda Civil para que as vítimas se sintam seguras para pedir auxílio

*Criar mais Centros de Referência e casas para mulheres vítimas de violência.

É preciso haver atenção especial a idosos e idosas, frequentemente vítimas de agressões por familiares e empregados e muitas vezes completamente isolados e desamparados. As equipes do Programa Saúde da Família são fundamentais nesse caso. 

8 – Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

*Organizar ações conjuntas com Polícia Civil e Militar para combate aos focos conhecidos dessa forma de violência, como o entorno da Ceagesp

*Criar, em parceria com o governo do estado, mas Casas do Adolescente, para atendimento em Saúde, Psicológico, de Assistência Social, Orientação Educacional etc.

*Garantia de boas condições de trabalho para os Conselhos Tutelares – sede, telefones, viaturas.

9 – Crimes de Ódio

*Ações educativas permanentes para prevenir

*Ações ostensivas inteligentes para evitar ou reprimir (em dias de jogo de futebol, por exemplo), em parceria com Polícia e Decradi.

*Em parceria com governo do estado, assegurar funcionamento do JECRIM em jogos com maior potencial de conflitos

10 – Outras medidas

* Em parceria com o governo do estado, criar mais Centros de Atendimento a Vítimas de Violência.

* Discutir com a comunidade escolar as melhores medidas para combater a violência dentro e em volta da escola.

* Apoiar a criação de redes de contato entre vizinhos – moradores, comerciantes, porteiros, seguranças – para comunicação entre si e com a polícia.

11 – Prevenção! 

Em uma sociedade em que são cultivados valores como consumismo e imediatismo (“Você precisa consumir para ser alguém, precisa ter mais para ser feliz. Compre já! Pague depois, nem pense nisso agora!”), portanto a irresponsabilidade, é de se esperar que haja desrespeito, desdém em relação ao futuro, inconsequência, violência. E uso abusivo de drogas, que tem tudo a ver com “consumir para ter prazer e se afirmar” + “desprezo pelo futuro”.

A esses (des)valores, precisamos contrapor outra visão de mundo, de felicidade e sucesso. Oferecer oportunidades de educação, trabalho e lazer; de prazer e afirmação.

A educação deve promover princípios e valores como respeito, responsabilidade, solidariedade, espírito crítico. Deve ajudar crianças e adolescentes a descobrir suas qualidades e talentos, seu potencial e desejos, seus sonhos e objetivos. Ajudar a construir uma identidade saudável e um projeto de vida. Que só se completa com a perspectiva real de trabalho, da segurança de obter seu sustento honestamente.

Sem alternativas de lazer, prazer e afirmação que não sejam encher a cara, dirigir irresponsavelmente, competir pelo maior número de relações sexuais em uma noite, não podemos esperar que nossos jovens vivam de maneira segura. Não são raros os lugares em que o bandido é o modelo de sucesso e a violência, sedutora.

Por meio de esporte e cultura é possível oferecer possibilidades de prazer e afirmação mais adequadas a uma sociedade que quer viver com mais qualidade. Os jovens podem descobrir seus talentos e afinidades, fazer parte de grupos sociais enriquecedores, obter satisfação por meio de sua dedicação, ao longo do tempo, e serem admirados pelo que fazem, não pelo que tem. Por suas qualidades, não por serem violentos.

[Aceitamos sugestões, sempre]

Finanças

1 – Dívida com a União

Não é dívida, é escravidão. Ninguém em sã consciência aprova a indexação leonina e os juros cobrados sobre a dívida de estados e municípios. O jeito é fazer pressão política pela repactuação.

Os governadores que procuraram o governo federal em romaria (inclusive do PT, PMDB e outros partidos da base) e o Grupo de Trabalho criado na Câmara (e coordenado por Cândido Vaccarezza – PT) fizeram várias sugestões

1)      Substituição do índice de correção
2)      Redução da taxa de juro
3)      Reinvestimento obrigatório, no próprio município/estado, de uma parte do que for pago.

 Haddad garante que a “presidenta” tem boa disposição para repactuar – só não a demonstrou até agora, em dez anos de governo do PT. Eu vou brigar junto com os outros prefeitos até conseguir. E acampar na frente do Planalto se precisar rsrsrs.

Calote, como a Marta escolheu, não darei – só nos prejudicou.  (O juro fixado na negociação anterior era de 6%; com a falta de pagamento de uma parcela da amortização, voltou para 9%).

2 – Política tributária de modo geral

(Aproveitando perguntas feita pelo Estadão, inclusive uma sobre a dívida)

1) No site, está a proposta “Onerar o uso especulativo de propriedades na região central, aplicando da lei que prevê o IPTU progressivo sobre imóveis sub ou mal utilizados; conceder incentivos e subsídios para investimentos privados em imóveis com esse perfil; empreender, isto é, produzir moradia popular na região central (reformar, edificar).” Como seria essa progressão de tributos, há ideia de percentuais? Implicaria aumento do IPTU para quem mora nos imóveis do Centro ou apenas para os vazios?

Os percentuais estabelecidos na lei  15234, aprovada em 2010 (Art. 7º – Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis notificados o IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento)). E ele só se aplica aos “proprietários do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado”.  

2) Que tipo de incentivo seria dado para os que se interessem em construir moradias populares na região central?

Como prevê o Plano Diretor, como ação estratégica da Política Habitacional, pode-se “agilizar a aprovação destes empreendimentos, estabelecendo acordos de cooperação técnica entre os órgãos envolvidos”. Também pretendo conceder descontos em impostos (ITBI, IPTU), de modo semelhante aos da Lei 14.888, de Incentivo ao Desenvolvimento da Zona Leste e crédito facilitado e subsidiado para os compradores. É um Minha Casa Minha Vida melhorado, porque condiciona o subsídio à localização do imóvel e o atendimento aos ditames da boa política urbana.

3) Defende a renegociação da dívida com a União?

SIM. Além de consumir parte significativa do orçamento, reduzindo absurdamente a capacidade de investimento e castigando o município pela eficiência na arrecadação e o consequente aumento de receita, a amortização é impossível com as regras em vigor. A dívida aumenta em vez de diminuir. A curto prazo, mesmo abdicando de todo investimento, os municípios sequer poderão das conta de suas despesas de modo a cumprir o estabelecido na Resolução 40 de 2001 no Senado. Estaremos todos condenados segundo a LRF e será o caos.

4) O que deve ser alterado e pelo quê? (o indexador, o prazo, o fluxo de pagamentos obrigatório)

O indexador, para começar, e a taxa de juros. Esses são os torniquetes que nos asfixiam; que tornam a dívida uma progressão geométrica impossível de conter. Também a percentagem obrigatória sobre a Receita, que é outra mordida de leão. Na pior das hipóteses, a alternativa já sugerida (implorada) por alguns governadores, que é o reinvestimento obrigatório de parte do que foi pago no próprio estado ou município. Prefiro as anteriores porque temos direito ao recurso gerado AQUI e necessidade de mais liberdade para investi-lo. A concentração da receita dos Tributos no nível Federal é absurda e o retorno para SP e os outros municípios é muito pequeno.  Os municípios neste ritmo cada vez mais estarão de joelhos perante o Gov. Federal, dependendo da boa vontade ou simpatia do governante. Precisamos de uma reforma tributária com um olhar para onde as pessoas vivem.

5 – Caso defenda a renegociação, os novos parâmetros adotados devem ser retroativos?

Sim, de preferência. Afinal, quando o governo Marta-Haddad deixou de pagar a parcela que venceu em 2003, perdemos o direito ao juro mais baixo estabelecido na renegociação anterior e o juro alto retroagiu. Faço questão de brigar por uma redução retroativa também.

6 – Como conduziria essa negociação, caso eleita?

Juntamente com outros prefeitos, em articulação formal comunicada à imprensa e com romaria à Brasília…  

7 – Pretende atualizar os valores da tabela do IPTU? Caso não, este é um compromisso de campanha?

 Se atualizar significa avaliar e corrigir distorções, sim – para mais ou para menos. Não pode haver imóveis isentos porque tem metragem reduzida se são de alto padrão, por exemplo.

8 – Pretende retirar alguma taxa hoje em vigor? Tem proposta de desonerar setores ou empresas para fomentar a economia local?

Sim – a TFE, por exemplo, que incide ridiculamente sobre empresas que sequer tem um “estabelecimento” propriamente dito. E sem dúvida desonerar setores e empresas, demarcando várias outras regiões da cidade em que vigorariam regras semelhantes às da Lei 14888, aquela do Incentivo à Zona Leste. É importante enumerar as atividades preferenciais para esses locais – de mão-de-obra intensiva, como o setor do Telemarketing, ou de áreas especialmente necessárias e promissoras, como a instalação de empresas ou cooperativas da área de reciclagem (inclusive as que adquirem material reciclável para beneficiamento – uma boa parte do que é recolhido é destinado a outros estados ou mesmo países); fabricantes de equipamentos voltados para a acessibilidade (muito do que é produzido para cegos e surdos é importado); projetos voltados para TI e Economia Criativa de modo geral.

9 – Caso a resposta seja afirmativa, como seria compensada a perda de receita?

 É possível calcular e demonstrar o benefício sócio-econômico-ambiental decorrente disso: criação de postos de trabalho, incremento da rentabilidade de cadeias produtivas como a da reciclagem, redução da necessidade de longos deslocamentos de casa para o trabalho com o consequente alívio sobre o viário e o transporte coletivo, entre outros.

10 – Caso haja alguma proposta no âmbito tributário que não esteja contemplada, poderia elencar?

 A concessão de incentivos para a adoção de “retrofit”, isto é, reformas que aumentem a eficiência energética e reduzam o impacto ambiental das edificações mais antigas; renúncia fiscal para doações feitas a Fundos de Fomento (à cultura, meio ambiente etc); analisar a possibilidade de implantação de tarifa para circulação de automóveis particulares no centro da cidade em horário comercial – vulgo pedágio urbano… – para alimentar fundo de investimento na melhoria do transporte coletivo. Descontos de impostos para atividades ligadas à produção de equipamentos médicos, de acessibilidade, de geração de energias renováveis e tratamento de esgoto no local da coleta, entre outros. Enfim, incentivar a inovação e eficiência.

Drogas

Ações:

– Abordagem constante, cuidadosa, firme e respeitosa das pessoas em situação de rua e dependentes de drogas, com encaminhamento correto para atendimento na Saúde e Assistência Social;

– Garantir a oferta de vagas na rede pública, conveniada ou particular para tratamento de dependentes de crack, cocaína, álcool e outras drogas;

– Educação, Trabalho e Lazer:

* Promover e cultivar valores e qualidades como responsabilidade, respeito, solidariedade, autoconfiança, crítica e autocrítica – por meio de atividades comunitárias, cultura, esporte e dos meios de comunicação. Contrapor-se à cultura e incentivo ao consumismo, imediatismo, irresponsabilidade

* Oferecer perspectivas reais de projeto de vida, por meio da descoberta de afinidades, talentos, capacidades, habilidades, vocações, aptidões

* Oferecer alternativas saudáveis de lazer, prazer e afirmação.

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Veja também o post sobre Crack

Programa de Governo: Introdução

Por uma Cidade Inteligente, Justa,  Saudável, Sustentável, Feliz

Quem disse que não tem mais jeito?

SONINHA PREFEITA PPS 23 Coligação PPS e PMN –  “Um Sinal Verde para São Paulo”

Esta é a exposição das linhas mestras de programa de governo apresentado pelo PPS em 2008, continuamente atualizadas. As propostas apresentadas são construídas a partir de nossas experiências na administração pública, da observação de ações bem sucedidas em São Paulo e outras cidades, da consulta a especialistas, funcionários públicos e à população de modo geral.METAS

• Desenvolvimento sustentável com correção de distorções e desigualdades;
• Redução das distâncias entre casa e trabalho, equipamentos e serviços públicos e privados.
• Garantir a todos a oportunidade de educação de qualidade, trabalho digno, lazer e  vida saudável
• Reduzir a distância entre os sonhos e projetos de vida e a oportunidade de realizá-los

 COMPROMISSO

• Tratar dos problemas em toda sua complexidade, sem propor soluções simplistas e irreais;
• Dar continuidade ou aproveitar idéias de outras administrações, independentemente de sua autoria;
• Buscar  soluções urgentes para situações inaceitáveis, sem esquecer do planejamento com vistas ao médio e longo prazo;
• Pensar no todo sem esquecer dos “detalhes”
• Pensar São Paulo tendo em mente a região metropolitana;
• Ouvir as pessoas – especialistas, estudiosos, funcionários públicos, munícipes em geral.

PRINCÍPIOS  PARA A GESTÃO

Planejamento, eficiência e resolutividade, qualificação, descentralização, transparência, governança participativa, inteligente e criativa.

REFERÊNCIAS FUNDAMENTAIS

• Declaração Universal dos Direitos Humanos
• Carta da Terra
• Objetivos do Milênio
• Agenda 21
• Constituição Federal 1988
• Estatuto das Cidades
• Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo
• ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
• Estatuto do Idoso
• Programas, Leis e decretos sobre acessibilidade
• LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social
• Carta das Cidades Educadoras
• PITU – Plano Integrado de Transporte Urbano
• Atlas do Trabalho e Desenvolvimento do Município de São Paulo
• Programa Cidades Sustentáveis
• Censo IBGE – indicadores de 2000 e 2010

POR QUE QUEREMOS GOVERNAR A CIDADE DE SÃO PAULO?

Vontade de mudar o mundo, disposição de trabalhar para isso e certeza de que é possível: é isso que nos move na disputa pela Prefeitura de São Paulo.

Queremos uma cidade mais justa, saudável e equilibrada, em que todas as pessoas tenham mais oportunidade de se realizar, mais possibilidade de serem felizes – no bairro onde moram, trabalham ou estudam, nos momentos de descanso.

Como fazer isso? Aproveitando o conhecimento e experiências que já existem; convidando e permitindo que a população participe o tempo todo do diagnóstico dos problemas e da construção, implementação e monitoramento das soluções.Nós pensamos no todo sem jamais esquecer dos detalhes; no que é urgente e no futuro mais distante.Temos compromisso com a Democracia e a República. A visão política que nos orienta é a de que o coletivo é mais importante que o individual; que a solidariedade e acolaboração são instrumentos melhores para a sociedade do que a competição (em que alguém sempre perde!); que a política é um meio, um espaço de debate e elaboração, e não um fim em si.

O fim é sempre o bem-estar das pessoas, o direito a uma vida digna para todo ser humano. É para isso que servem a política, os partidos e o poder público. É para isso que estamos aqui.

EIXOS CENTRAIS – MOBILIDADE E RECONFIGURAÇÃO DO TERRITÓRIO

Não adianta tratar a febre – o congestionamento- sem tratar a doença e sem promover a saúde. Não adianta melhorar a oferta de transporte e o trânsito se a cidade continuar com distâncias imensas, obrigando milhões de pessoas a fazerem viagens longas todos os  dias.

Aproximar casa e trabalho

Mobilidade é a equação entre o lugar onde as pessoas estão, para onde vão, por que, a que horas e como. Melhorar só o modo como se deslocam é muito pouco – é preciso aproximar casa e trabalho. Repovoar o centro, usando os instrumentos previstos no Plano Diretor, e promover o desenvolvimento da periferia, incentivando a atividade econômica que gera postos de trabalho e oportunidades de geração de renda. Melhorar toda a infra-estrutura urbana e serviços públicos – ruas, calçadas, praças, parques, escolas, quadras e pistas de caminhadas, equipamentos de saúde, bibliotecas, casas de cultura…

Reorganizando a cidade, mudando a configuração do território, aliviamos a pressão sobre vários problemas e algumas carências diminuem imediatamente. Com distâncias menores, as pessoas podem usar menos meios motorizados para se deslocar; ganham tempo para atividades físicas, estudo, lazer e convivência com a família; estabelecem relações mais ricas com a vizinhança. Podem dormir mais e melhor.Com menos viagens, o trânsito é aliviado e o transporte coletivo fica menos sobrecarregado. A qualidade do ar melhora porque diminui a emissão de poluentes; também há menos gases de efeito estufa, responsáveis por mudanças climáticas.

Saúde, Educação, Segurança, Meio Ambiente…

Com a melhor qualidade do ar, há menos necessidade de consultas médicas, atendimentos de emergência e obtenção de medicamentos. Com menos perda de tempo e irritação no trânsito, as pessoas ficam menos estressadas e agressivas; melhoram as relações humanas e orendimento no trabalho e estudo. Diminuem as dores de cabeça e de estômago… Como menos sedentarismo e menos estresse, também diminuem os riscos de doenças coronarianas.

Se mais gente puder morar perto do trabalho, especialmente na região central, podem-se aproveitar melhor os serviços que já existem ali, como CEIs (creches) e escolas, e melhorar a lotação das classes e reduzir a carência de vagas na periferia. Podem-se desadensar regiões que hoje não têm espaço para áreas verdes e áreas de convivência.

Só o poder público tem a capacidade para corrigir essa distorção, esse desequilíbrio. E a correção é fundamental para fazer a cidade funcionar como se deve  e mihões de pessoas terem direito, enfim, ao que ela tem de melhor. Sem o fim das distâncias enormes percorridas no cotidiano, os recursos jamais serão suficientes para atender às necessidades da população.

Os instrumentos para isso já estão, em sua maioria, estabelecidos em lei e disponíveis para a prefeitura agir em parceria com o setor privado ou por iniciativa própria. Em nosso Programa de Governo, explicamos quais são.

São Paulo tem jeito, sim!

Quem disse que não?